INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR


Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios de consumo (RAL):

    CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

    Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

    Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa

    Tel.: 213 847 484    Fax.: 213 845 201    E-mail: cniacc@fd.unl.pt   

    Web: www.arbitragemdeconsumo.org / www.facebook.com/cniacc


Para atualizações e mais informações, consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt

(ao abrigo do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro)